Muito se ouve sobre os Conselhos Municipais da saúde, da educação etc., porém grande parte das pessoas sequer sabe o que isso significa. Seguindo a lógica etimológica, “conselho” significa indicar a alguém como proceder. E, de certa forma, é isso mesmo o que ele faz.
Em conversa com a Conselheira Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Flor Fontenele, na última quinta-feira, 18, durante aula da turma da disciplina “Cobertura da Agenda Social” da Universidade Federal do Ceará – UFC descobrimos o real significado de Conselho, por quem é formado e quais as suas atribuições.
Segundo Flor, os Conselhos Municipais são formados por representantes do governo e da sociedade civil. Os do governo são indicados, já os da sociedade civil são eleitos da seguinte forma: ONG’s se inscrevem para votar e para concorrer ao posto. A divisão é igualitária, 50% de representantes para cada lado. Bastante criteriosa é sua organização por conta da grande importância que possui, visto que os conselhos “regulam” as políticas públicas criadas pelo governo, e que elas apenas começam a ter validade após aprovação pelo conselho específico. É um passo importante para a descentralização político-administrativa, já que o povo de alguma forma participa das decisões tomadas pelo governo e as regula.
Flor Fontenele ressaltou ainda a importância do ECA, que completou 18 anos de defesa aos direitos da criança e do adolescente, substituindo o chamado “Código do Menor” o qual os tratava como infratores e objetos de tutela do Estado. O Estatuto da criança e do adolescente é dividido em três partes: os artigos que versam acerca da promoção dos direitos, da defesa dos direitos da criança e do adolescente, e do controle social. O ECA não é a favor da impunidade, e sim da adoção de medidas sócio-educativas com vistas na reeducação da criança e/ou do adolescente que cometeu algum ato infrator.
Por Israel Lima
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